Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Consert[AI], você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você (usuário) e a Consert[AI]. Ao criar uma conta, você confirma que possui capacidade legal para celebrar este contrato.

2. Definições

• Usuário/Lojista: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para gerenciar sua assistência técnica
• Cliente Final: Cliente do usuário que tem seus dados cadastrados na plataforma
• Serviço/Plataforma: Sistema Consert[AI] e todas as suas funcionalidades
• OS: Ordem de Serviço criada na plataforma
• Plano: Modalidade de assinatura contratada (Trial, Starter, Plus, Pro, Pro+Performance)

3. Cadastro e Conta

3.1 Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

3.2 Uso Pessoal

Sua conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é estritamente proibido e pode resultar no cancelamento imediato da conta.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos Disponíveis

• Trial: 7 dias gratuitos com acesso total (15 OS)
• Starter: R$ 29,90/mês (50 OS/mês)
• Plus: R$ 59,90/mês (150 OS/mês)
• PRO: R$ 89,90/mês (300 OS/mês) + Rastreio VIP + IA
• Pro + Performance: R$ 139,90/mês (1000 OS/mês) + Rastreio VIP + Técnico IA Avançado

4.2 Formas de Pagamento

Aceitamos pagamentos via PIX. As cobranças são processadas mensalmente de forma recorrente.

4.3 Renovação Automática

Seu plano será renovado automaticamente a cada mês, salvo cancelamento prévio. Você será notificado antes de cada cobrança.

4.4 Créditos Extras

Pacotes de OS extras podem ser adquiridos por R$ 0,45 por OS. Créditos extras não expiram e podem ser usados a qualquer momento.

4.5 Política de Reembolso

Não oferecemos reembolso após o processamento do pagamento. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, mas o valor pago não será devolvido proporcionalmente.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Consert[AI], incluindo mas não limitado a código-fonte, design, logotipos, marcas e conteúdo, são de propriedade exclusiva da Consert[AI].

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes termos. Seus dados permanecem de sua propriedade.

7. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7 com uptime de 99,9%, mas não podemos garantir disponibilidade absoluta devido a:

• Manutenções programadas (notificadas com antecedência)
• Interrupções não programadas (falhas técnicas)
• Eventos de força maior
• Ataques cibernéticos ou problemas de terceiros

8. Limitação de Responsabilidade

A Consert[AI] não se responsabiliza por:

• Perda de dados causada por ações do usuário
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Uso inadequado da plataforma
• Decisões tomadas com base em dados da plataforma
• Problemas causados por terceiros (internet, energia, etc)

É responsabilidade do usuário manter backups de seus dados importantes.

9. Dados e Backup

Realizamos backups automáticos diários, mas recomendamos que você mantenha cópias de segurança de dados críticos. Após o cancelamento da conta, seus dados serão mantidos por 90 dias e depois excluídos permanentemente.

10. Cancelamento

10.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. O cancelamento terá efeito ao final do período pago.

10.2 Cancelamento pela Consert[AI]

Podemos suspender ou cancelar sua conta imediatamente em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Inadimplência de pagamento
• Uso abusivo da plataforma

11. Modificações do Serviço e dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade da plataforma a qualquer momento. Alterações significativas nestes Termos de Uso serão notificadas com 30 dias de antecedência.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.